INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR – ANS – Parcelamento de Débitos

A Resolução Normativa 18 ANS-DC, de 19-11-2002, publicada na página 64 do DO-U, Seção 1, de 22-11-2002, modifica as normas relativas ao parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS.
O referido ato altera o artigo 1º da Resolução Normativa 4 ANS-DC, de 19-4-2002 (Informativo 17/2002), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os débitos tributários e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais, na forma e condições previstas nesta Resolução.”.