ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 115 CORAT, DE 14-11-2002
(DO-U DE 18-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF – Códigos
SIMPLES – Parcelamento de Débito Fiscal

Divulga código do DARF para recolhimento dos débitos relativos ao SIMPLES submetidos a parcelamento.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, DECLARA:
Art. 1º – Os débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) submetidos a parcelamento nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), mediante a utilização do código de receita 7659.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

NOTA: A Medida Provisória 75, de 24-10-2002, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 44 deste Colecionador.