Fazenda divulga taxa de juros para fevereiro/2007

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 16 CRE, DE 28-2-2007
– Ainda não publicada no DO –
(Colhida no site da SEFA)

RECOLHIMENTO
Juros de Mora

Fazenda divulga taxa de juros para fevereiro/2007
Índice é utilizado nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA nº 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
1. Para fins do disposto no § 6º do artigo 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Fevereiro de 2007 é de 1,00% (um inteiro por cento).
2. A taxa de juros foi a determinada pelo disposto no § 2º do artigo 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, tendo em vista que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de fevereiro de 2007 foi de 0,87%.
3. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2007. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)