Fazenda divulga valores da substituição tributária de bebidas

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 84 CRE, DE 31-10-2007
(DO-PR DE 5-11-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fazenda divulga valores da substituição tributária de bebidas
Foram incluídas novas marcas na relação de bebidas (cerveja e refrigerante) sujeitas à substituição tributária do ICMS, cujos valores para determinação da base de cálculo do ICMS terão vigência até 31-12-2007. Este Ato também determina a prorrogação do prazo de entrega do arquivo magnético pelo estabelecimento industrial envasador de cervejas e refrigerantes, podendo os arquivos com dados de outubro e novembro/2007 ser entregues até 15-1-2008. Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal 75 CRE, de 28-9-2007 (Fascículo 42/2007).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput 446 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;
Considerando o disposto no item 4 da Norma de Procedimento Fiscal nº 75/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; e
Considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.661.368-7, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
Súmula: Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 75/2007, determina novas denominações e prorroga prazo de entrega de dados de produção.
1. Fica incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com refrigerantes (anexo II da NPF 75/2007), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
1.1. Fabricante: Indústria de Bebidas Matte Leão Ltda. CNPJ básico: 03.131.613

1.2. Fabricante: Fante Indústria de Bebidas Ltda. CNPJ básico 89.967.939
Produto: Refrigerante Dushy Fest
Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável de 660ml
Valor da base de cálculo: R$ 7,00.
2. Fica alterada, na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com Cervejas (Anexo I, tabela 3, da NPF 75/2007), as seguintes denominações de produtos e embalagens:
2.1. Fabricante: Companhia de Bebidas da Américas (AmBev)
CNPJ básico: 02.808.708
Produto: Belle Vue
Denominação Atual da Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável de 330ml
Nova Denominação Atual da Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável de 375ml
2.2. Fabricante: Companhia de Bebidas das Américas (AmBev)
CNPJ básico: 02.808.708
Denominação Atual: Lowenbrau Oktoberfest
Nova Denominação Lowenbrau
3. Fica prorrogada para o dia 15 de janeiro de 2008, a entrega dos arquivos magnéticos contendo os dados de envasamento a que se refere o item 7 da NPF 75/2007, relativo aos meses de outubro e novembro de 2007;
4. Permanecem inalterados os demais procedimentos e condicionantes estabelecidos na NPF nº 75/2007.
5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007 para o item 2, e 1º de novembro de 2007 para os demais itens. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)