Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma de Procedimento Fiscal 42 CRE, de 31-5-2004, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos
financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores
finais, com efeitos desde 1-6-2004, foi publicada no DO-PR de 4-6-2004.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 22/2004.
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