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Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE 49/2004

04/06/2005 20:09:46

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INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora

A Norma de Procedimento Fiscal 49 CRE, de 30-6-2004, publicada no DO-PR de 7-7-2004, definiu em 1,23% a taxa de juros do mês de junho/2004, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-7-2004.

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