ICMS
CADASTRO
Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição
de Nome Empresarial ou CNPJ

Cria e aprova o modelo da Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 – SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Dispõe sobre a “Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS”.
1. Fica criado e aprovado o modelo em anexo da “Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná”.
2. Esta certidão será fornecida para fins de comprovação de que o CNPJ ou o Nome Empresarial não constam no CAD/ICMS, e compreende, exatamente, o nome empresarial citado, não contemplando as suas variações, tais como abreviações ou semelhanças.
3. A certidão poderá ser emitida na internet, no endereço http://www.fazenda.pr.gov.br ou na Agência de Rendas, sendo então assinada pelo Chefe da Repartição Fiscal devidamente identificado.
4. O prazo de validade desta certidão é de 30 dias.
5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)

ANEXO DA NPF Nº 080/2004
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
NN DRR – AR: LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL

CERTIDÃO NARRATIVA DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EMPRESARIAL OU CNPJ NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

A presente Certidão Narrativa compreende exatamente o nome empresarial citado, não contemplando as suas variações, tais como abreviações ou semelhanças.

VÁLIDA POR 30 DIAS DA DATA DE EMISSÃO

Certifico, para fins de comprovação perante terceiros, que o CNPJ NNNNNNNN/NNNNNN e (ou) o nome empresarial _______________, não consta(m) do Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, não possuindo, portanto, número de inscrição estadual, de acordo com pesquisa realizada na base de dados do mencionado cadastro. Do que para constar eu, abaixo assinado, lavrei a presente certidão.

_________________________, ________ de _________________ de ________.