Paraná
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma
de Procedimento Fiscal 18 CRE, de 1-3-2004, que fixou a Tabela Prática
para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros
incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais,
com efeitos a partir de 1-3-2004, foi publicada no DO-PR de 4-3-2004.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 10/2004.
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