PORTARIA 44 SECEX, DE 17-10-2016
(DO-U DE 18-10-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquota Advalorem
Secex concede redução tarifária temporária para importação de milho
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro 2016, resolve:Art. 1º O inciso LXXXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"LXXXVII - Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 22 de abril de 2016, e Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2016:
| CÓDIGO
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO
II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 1005.90.10 | Em grão | 0% | 1.000.000 toneladas | 22/04/2016 a 31/12/2016 |
.........................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
