AJUSTE SINIEF 14, DE 25-10-2011
(DO-U DE 27-10-2011)

DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Alteração das Normas

Revogado ato que previa alteração nas especificações do Danfe
Este ato revoga o Ajuste Sinief 8, de 30-9-2011, disponível para consulta na opção “Buscar” e em “Ajustes, Convênios e Protocolos” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, que acrescentou dispositivos ao Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, estabelecendo que XML a partir de 1-1-2012, nos campos do Danfe deveriam conter informações das respectivas marcas do arquivo da NF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 166ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 25 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE:
Cláusula primeira – Revoga o Ajuste Sinief 08/2011 que altera o Ajuste Sinief 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.