INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE – Processo Administrativo de Fiscalização

A Resolução 949 CFC, de 29-11-2002, publicada na página 159 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2002, aprova o Regulamento de procedimentos processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização.
O Regulamento em questão entrará em vigor no dia 1-7-2003, aplicando-se, inclusive, aos processos que se encontrarem em andamento.
O referido ato revoga as Resoluções CFC 273, de 26-6-70 (DO-U de 21-9-70), 646, de 2-2-89 (DO-U de 14-3-89) e 880, de 18-4-2000 (Informativo 22/2000).