INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CORRETOR DE SEGUROS – Normas

A Circular 222 SUSEP, de 13-12-2002, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 18-12-2002, estabelece que, a partir de 1-7-2003, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar deverão informar em suas propostas, apólices e recibos de comissões, o número completo de registro atribuído pela SUSEP ao corretor de seguros.
O referido ato altera o § 2º do artigo 4º da Circular 202 SUSEP, de 26-9-2002 (Informativo 40/2002).