Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
Normas para Funcionamento
A Instrução Normativa 43 SPC, de 17-12-2002, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 18-12-2002, prorroga, até 31-7-2003, o prazo para as entidades fechadas de previdência complementar adaptarem seu plano de benefícios ao disposto na Instrução Normativa 37 SPC, de 11-4-2002 (Informativo 16/2002).
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