Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-
FISCAL – Recurso Voluntário
O Decreto
4.523, de 17-12-2002, publicado na página 5 do DO-U, Seção
1, de 18-12-2002, regulamenta o arrolamento de bens para interposição
de recurso voluntário no processo administrativo de determinação
e exigência de créditos tributários da União.
O referido ato revoga o Decreto 3.717, de 3-1-2001 (Informativo 01/2001).
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