INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR – Aplicação de Recursos

A Resolução 3.055 BACEN, de 19-12-2002, publicada na página 176 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2002, faculta a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário, observados os limites e as condições estabelecidos na regulamentação em vigor.
O referido ato altera os artigos 10 e 11 do Regulamento anexo à Resolução 2.829 BACEN, de 30-3-2001 (Informativo 14/2001).