CONFAZ retifica Protocolo que instituiu documento fiscal

AJUSTE SINIEF 7, DE 6-10-2006
(DO-U DE 10-12-2007)

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Instituição

CONFAZ retifica Protocolo que instituiu documento fiscal

O Ajuste SINIEF 7, de 6-10-2006 (Informativo 42/2006), que instituiu a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, foi retificado no DO-U de 10-12-2007, por conter incorreções em sua publicação original.
O dispositivo acrescido ao artigo 1º do Convênio SINIEF 6/89 deve ser considerado como sendo “inciso XX” e não “XIX” como constou.
Em razão do exposto, os incisos XIX e XX do artigo 1º do Convênio SINIEF 6/89, que criaram documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes ICMS, conforme as operações ou prestações que realizarem, devem ser considerados da seguinte forma:
XIX – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 (acrescido pelo Ajuste 06/2003, vigente desde 1-9-2003); e
XX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (acrescido pelo Ajuste 07/2006, vigente desde 1-1-2007).