INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Alíquota

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 321, de 13-10-2005, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 7-11-2005:
“Os juros incidentes sobre os saldos negativos de IRPJ e CSLL constituem receitas financeiras que, quando auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo da COFINS, submetem-se à incidência dessa contribuição à alíquota zero.
DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 1.598, de 1977, artigo 17; Decreto nº 5.442, de 2005, artigo 1º.
Os juros incidentes sobre os saldos negativos de IRPJ e CSLL constituem receitas financeiras que, quando auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS, submetem-se à incidência dessa contribuição à alíquota zero.
DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 1.598, de 1977, artigo 17; Decreto nº 5.442, de 2005, artigo 1º.”