INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 265, de 15-9-2005, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:
“A mera execução de desenhos digitalizados não constitui atividade impeditiva de opção pelo Simples. Entretanto, se a atividade se assemelhar à criação publicitária ou a desenho técnico, próprio de técnico industrial, profissão regulamentada, ou de engenheiro ou arquiteto, haverá impedimento à opção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.317/1996, art. 9º, XIII”.