INFORMAÇÃO

FONTE
SERVIÇOS DE LIMPEZA
IR/Fonte

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 177, de 22-9-2005, publicada na página 138 do DO-U, Seção 1, de 27-10-2005:

“RETENÇÃO NA FONTE.

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela “prestação de serviço de coleta e reciclagem de lixo urbano”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 649 do RIR/99; ADI SRF nº 4, de 2003.”