INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 288, de 10-10-2005, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:
“SIMPLES. Farmácia de manipulação. Impossibilidade de opção.
Farmácias de manipulação não podem optar pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, XIII; Decreto nº 20.931/1932, artigos 1º e 2º; Decreto nº 85.878/81, artigos 1º e 6º; Resolução CFF nº 366/2001, artigo 1º”.