INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 294, de 10-10-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:

“BASE DE CÁLCULO

Incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de MG (Lei nº  14.366/2002-MG) constitui receita que deve integrar a base de cálculo da contribuição, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, 1º; PN CST nº 112, de 1978.

BASE DE CÁLCULO

Incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de MG (Lei nº  14.366/2002-MG) constitui receita que deve integrar a base de cálculo da contribuição, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, 1º; PN CST nº 112, de 1978.”