Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção
A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal,
aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 291, de 10-10-2005,
publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:
“SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS. INCOMPATIBILIDADE.
A
prestação de serviços de síndico de condomínios é
incompatível com a opção pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º,
XII, ‘f’.”
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.