INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Retenção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 14, de 23-3-2005, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 2-12-2005:

“RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES

Somente as pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuar a retenção na fonte de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003. A responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal pela retenção na fonte, nos pagamentos efetuados por seus órgãos, autarquias e fundações, de que cuida o artigo 33 da Lei nº 10.833, de 2003, depende da celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, artigos 30, 33 e 34.”