INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 15, de 23-3-2005, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 2-12-2005:
“RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO DE DESPESAS. Integram o faturamento, base de cálculo da Contribuição ao PIS, os valores contabilizados como recuperação de despesas. No caso, os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de gastos com pessoal, serviços de consultoria/assessoria e estrutura, custeados por uma das empresas do grupo, representam receitas de serviços e integram o faturamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/98, artigos 2º e 3º.
RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO DE DESPESAS. Integram o faturamento, base de cálculo da COFINS, os valores contabilizados como recuperação de despesas. No caso, os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de gastos com pessoal, serviços de consultoria/assessoria e estrutura, custeados por uma das empresas do grupo, representam receitas de serviços e integram o faturamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/98, artigos 2º e 3º.”