INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL – Recolhimento
RECEITAS FEDERAIS – Rede Arrecadadora

O Ato Declaratório Interpretativo 25 SRF, de 9-12-2002, publicado na página 27 do DO-U, Seção 1, de 10-12-2002, esclarece que o disposto na Portaria 913 SRF, de 25-7-2002 (Informativo 31/2002), que dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), constitui norma de caráter operacional, aplicável, exclusivamente, a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais, não repercutindo nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela SRF.