INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Recolhimento

A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 26, de 27-4-2005, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 2-12-2005:
“Comissões Pagas por Pessoa Jurídica a Outra Pessoa Jurídica. Administração de Cartões de Crédito.
Recolhimento pela Pessoa Jurídica que Recebe a Comissão. O recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre importâncias pagas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica a título de comissões relativas a administração de cartões de crédito deverá ser feita pela pessoa jurídica que receber as importâncias, desobrigando as pessoas jurídicas que fizeram os pagamentos de realizar a retenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), artigo 651, inciso I; IN SRF nº 153, de 1987, complementada pela IN SRF nº 177, de 1987, item 1, alínea ‘f’, e item 2.”