INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Percentuais Diferenciados

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 1ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 89, de 31-8-2005, publicada na página 45 do DO-U, Seção 1, de 2-12-2005:
“Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas. Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que tem como única atividade a locação de automóveis sem motoristas não está sujeita às alíquotas diferenciadas às quais se referem os artigos 8º e 12 da IN SRF nº 355, de 2003 e o artigo 2º da Lei nº 10.034, de 2000, com redação do artigo 82 da Lei nº 10.833, de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 82, 565 e 594; Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, artigo 2º, com redação da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 82; IN SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, artigos 8º e 12; Mensagem PR nº 362, de 31 de julho de 2003.”