INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Inaplicabilidade

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 42, de 8-3-2006, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 4-5-2006:

“IMUNIDADE CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal não se aplica aos CD e fitas cassetes, ainda que gravados com elementos culturais ou educacionais, com conteúdo análogo ou mesmo idêntico ao de livros impressos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea “d”; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), artigo 111; Lei nº 10.753, de 2003, artigos 2º e 4º.”