INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Alíquota

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 74, de 29-5-2006, publicada na página 50 do DO-U, Seção 1, de 6-7-2006:

“ALÍQUOTA ZERO. APOSTILAS DIDÁTICAS E CADERNOS DE EXERCÍCIOS.

A receita bruta auferida no mercado interno relativa à venda de apostilas didáticas, de cadernos de exercícios elaborados por diversos professores e/ou vários autores, assim como aquela proveniente de livros pré-montados pelo contribuinte e impressos em gráficas, está sujeita à alíquota zero da COFINS. Tal benefício fiscal começou a vigorar a partir de 1º de maio de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753, de 2003, artigo 2º, caput; Lei nº 10.865, de 2004, artigos 28, inciso VI, e 53, com a redação do artigo 6º, da Lei nº 11.033, de 2004.

ALÍQUOTA ZERO. APOSTILAS DIDÁTICAS E CADERNOS DE EXERCÍCIOS.

A receita bruta decorrente de vendas no mercado interno relativas a apostilas didáticas, a cadernos de exercícios elaborados por diversos professores e/ou vários autores, assim como aquela proveniente de livros pré-montados pelo contribuinte e impresso em gráficas, está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP.
Tal benefício fiscal começou a vigorar a partir de 1º de maio de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753, de 2003, artigo 2º, caput; Lei nº 10.865, de 2004, artigos 28, inciso VI, e 53, com a redação do artigo 6º, da Lei nº 11.033, de 2004.”