INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 5ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 8, de 20-4-2006, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 13-7-2006:
“VEDAÇÕES. ATIVIDADES ASSEMELHADAS A SERVIÇO DE DESPACHANTE. ATIVIDADES ASSEMELHADAS À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de promover e pagar despesas legais para entrada e saída de navios de portos, providenciar e pagar infra-estrutura portuária para o acostamento do navio, receber, através do SISCOMEX dinheiro convertido em Real para atender as despesas incorridas, receber frete em real e remeter dólares dos Estados Unidos para os armadores no exterior e de contactar e contratar cargas para serem transportadas pelos navios são impeditivas da opção pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 192, inciso XIII, e 167, parágrafo primeiro do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).”