INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Alíquota

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 105, de 21-3-2006, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1, de 17-7-2006:
“PIS/PASEP. CD ROM ÁUDIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A LIVRO. CD ROM DE ÁUDIO, utilizados como suporte ao ensino de idiomas, que são vendidos em conjunto com os livros impressos, não são equiparados a livros, nos termos do parágrafo único, inciso VI, do artigo 2º da Lei nº 10.753/2003, não lhos aplicando a alíquota 0% (zero), da contribuição para o PIS/PASEP, incidente sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, no mercado interno, nos termos do artigo 28, inciso VI, da Lei nº 10.865/2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.033/2004; Decreto nº 70.235/72; IN SRF 573/2005.
COFINS. CD ROM ÁUDIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A LIVRO. CD ROM DE ÁUDIO, utilizados como suporte ao ensino de idiomas, que são vendidos em conjunto com os livros impressos, não são equiparados a livros, nos termos do parágrafo único, inciso VI, do artigo 2º da Lei nº 10.753/2003, não lhos aplicando a alíquota 0% (zero), da contribuição para a COFINS, incidente sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, no mercado interno, nos termos do artigo 28, inciso VI, da Lei nº 10.865/2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.033/2004; Decreto nº 70.235/72; IN SRF 573/2005.”