INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 ANS-DIDES, DE 6-12-2002
(DO-U DE 10-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE –
Parcelamento de Débitos

Modifica os procedimentos operacionais do parcelamento de débitos relativos ao ressarcimento ao SUS.
Altera a alínea “b” do inciso I do artigo 1º e o caput do artigo 9º da Instrução Normativa 4 ANS-DIDES, de 6-6-2002 (Informativo 25/2002).

O DIRETOR RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), no uso das atribuições legais, e com fulcro na Resolução Normativa nº 18, de 19 de novembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º, inciso I, letra “b” e o artigo 9º da Instrução Normativa nº 4, de 6 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º – ...............................................................................................................................................................
b) a indicação do número de parcelas e respectivo valor, observados o limite máximo de sessenta prestações mensais e sucessivas e o valor mínimo de cada parcela, conforme artigo 9º desta Instrução; e
..............................................................................................................................................................................”(NR)
“Art. 9º – O valor de cada parcela obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas restantes, observado o limite máximo de sessenta prestações mensais e sucessivas e os seguintes valores mínimos:
.............................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior)