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A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 173, de 2-8-2006, publicada na página do DO-U, Seção 1, de 11-9-2006:
“PROUNI. PAGAMENTOS MENSAIS. As receitas da pessoa jurídica vinculada ao Prouni decorrentes da atividade incentivada com isenção não integram a base de cálculo estimada para efeito de recolhimento mensal da CSLL. A pessoa jurídica vinculada ao Prouni que efetuar balanço ou balancete de suspensão ou redução poderá utilizar o incentivo fiscal de isenção a que fizer jus calculado com base no lucro da exploração.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 11.096/2005, art. 8º; IN SRF Nº 456/2004; RIR/1999, art. 223, § 6º, e art. 230; IN SRF Nº 93/1997, arts. 10 e 12; IN SRF Nº 267/2002, arts. 67 e 68.
PROUNI. PAGAMENTOS MENSAIS. As receitas da pessoa jurídica vinculada ao Prouni decorrentes da atividade incentivada com isenção não integram a base de cálculo estimada para efeito de recolhimento mensal do imposto. A pessoa jurídica vinculada ao Prouni que efetuar balanço ou balancete de suspensão ou redução poderá utilizar o incentivo fiscal de isenção a que fizer jus calculado com base no lucro da exploração.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 11.096/2005, art. 8º; IN SRF Nº 456/2004; RIR/1999, art. 223, § 6º, e art. 23; IN SRF Nº 93/1997, arts. 10 e 12; IN SRF Nº 267/2002, arts. 67 e 68.”