INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Base de Cálculo

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 4ª região fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 62, de 29-8-2006, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 19-9-2006:
“Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Deduções da base de cálculo. Despesas com ação judicial. Pagamento a assistente técnico. No conceito de despesas com ação judicial, necessárias à percepção dos rendimentos recebidos acumuladamente, também se enquadram os pagamentos a assistentes técnicos contratados e remunerados pela parte, tendo em vista a elaboração laudos de caráter instrutório ou probatório a serem utilizados no processo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, artigos 107 a 112; Lei nº 7.713, de 1988, artigo 12. Lei nº 5.869, de 1976, artigo 33.”