INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Dedução de Créditos

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 115, de 11-8-2006, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2006:
“COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA.
Não há previsão legal para desconto de crédito da COFINS relativamente aos royalties pelo uso de tecnologia, empregada na fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º;IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA.
Não há previsão legal para desconto de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP relativamente aos royalties pelo uso de tecnologia, empregada na fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º;
IN SRF nº 247, de 2002, art. 66; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º;
IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 9º.
......................................................................................................................................................................................  .”