INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES
Mercadorias Recebidas em Bonificação

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 193, de 17-8-2006, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 11-9-2006:
“CUSTO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÕES. O valor a ser registrado como estoque de mercadorias é o valor efetivamente dispendido na aquisição das mesmas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 289.”