Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE
IMPOSTO
Recolhimento
A Superintendência Regional da Receita Federal, 2ª Região Fiscal,
aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 49, de 28-9-2006,
publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 6-10-2006:
“FONTE. RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO
O IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios,
ou pelas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem,
deverá ser objeto de recolhimento mediante documento de arrecadação
do próprio Município.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 158, I.”
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