INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Retenção

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 4ª REGIÃO FISCAL, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 12, de 11-3-2004, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 22-3-2004:
“Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a clínicas médicas, pela prestação de serviços relativos a atendimento hospitalar e correlatos, desde que executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, sob sua supervisão técnica administrativa, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 1º, caput e § 4º, da IN SRF nº 381, de 2003; artigo 647, § 1º, item 24, do RIR/99; item 24 da lista anexa à IN SRF nº 23, de 1986; itens 22 a 27 do PN CST nº 8, de 1986.
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a clínicas médicas, pela prestação de serviços relativos a atendimento hospitalar e correlatos, desde que executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, sob sua supervisão técnica e administrativa, não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 1º, caput e § 4º, da IN SRF nº 381, de 2003; artigo 647, § 1º, item 24, do RIR/99; item 24 da lista anexa à IN SRF nº 23, de 1986; itens 22 a 27 do PN CST nº 8, de 1986.
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a clínicas médicas, pela prestação de serviços relativos a atendimento hospitalar e correlatos, desde que executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, sob sua supervisão técnica e administrativa, não estão sujeitos à retenção na fonte da COFINS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 1º, caput e § 4º, da IN SRF nº 381, de 2003; artigo 647, § 1º, item 24, do RIR/99; item 24 da lista anexa à IN SRF nº 23, de 1986; itens 22 a 27 do PN CST nº 8, de 1986.”