INFORMAÇÃO

FONTE
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS
Doação em Espécie
PESSOAS JURÍDICAS
DOAÇÕES
Em Espécie

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 22, de 5-2-2004, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 19-3-2004:

DOAÇÃO EM ESPÉCIE

Os valores correspondentes a doação em espécie efetuada a pessoa física não constituem despesa operacional da pessoa jurídica doadora, por falta de previsão legal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26-12-95; e artigo 365 do Decreto nº 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99).

DOAÇÃO EM ESPÉCIE

Os valores correspondentes a doação em espécie paga a pessoa física, por mera liberalidade da pessoa jurídica, são isentos do imposto sobre a renda retido na fonte, desde que não possua caráter remuneratório.
DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 39, XV, do Decreto nº 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99).