INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Regime Não Cumulativo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas das Soluções de Consultas 37 e 38, ambas de 27-2-2004, publicadas na página 21 do DO-U, Seção 1, de 19-3-2004:
SOLUÇÃO DE CONSULTA 37: “PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO.
É vedado o desconto de créditos relativos a comissões pagas a representante comercial porquanto elas não são insumos diretamente aplicados ao produto fabricado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, artigo inciso II, e 66; Lei nº 10.684, de 2003, artigo SRF nº 247, de 2002, artigo; IN SRF nº 358, de 2003.”
SOLUÇÃO DE CONSULTA 38: “PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.
É vedado o desconto de créditos relativos a benefícios indiretos pagos a empregados (vale transporte, vale alimentação, assistência médica, etc.), na apuração da base de cálculo do PIS, uma vez que eles seguem o mesmo tratamento conferido aos salários pagos diretamente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, artigo, inciso II; Lei nº 10.684, de 2003, artigo; IN SRF nº 247, de 2002, artigo, § 5º, inciso II, alínea “b”; IN SRF nº 358, de 2003.”