INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Não incidência

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da solução de Consulta 52, de 27-2-2004, publicada na página 22 do DO-U, Seção l, de 19-3-2004:
“Os serviços de recebimento, transporte e disposição de resíduos industriais e urbanos coletados por terceiros não se enquadram como serviços de limpeza ou conservação e não ensejam a incidência do Imposto de Renda retido na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigo 649.”