INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 59, de 23-3-2004, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 16-4-2004.
“OPÇÃO. A prestação do serviço de coleta de detritos, resíduos e óleo, a bordo e no costado de navios, não veda a opção pelo SIMPLES, desde que atendidas as demais condições legais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XII, letra ‘f’.”