Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Regime Não Cumulativo
A SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte
ementa da Solução de Consulta 103, de 30-3-2004, publicada na
página 21 do DO-U, Seção 1, de 16-4-2004:
“PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. Os valores referentes a contas
telefônicas que se referirem, necessariamente, a atividade de telemarketing,
por serem considerados insumos na atividade de telemarketing, podem compor o
somatório dos créditos a serem descontados do PIS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, inciso II;
Lei nº 10.684, de 2003, artigo 25; IN SRF nº 247, de 2002, artigo
66; e IN SRF nº 358, de 2003.”
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