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Legislação Comercial

Solução de Consulta SRRF - 8ª RF 103/2004

04/06/2005 20:09:43

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Regime Não Cumulativo

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 103, de 30-3-2004, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 16-4-2004:
“PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. Os valores referentes a contas telefônicas que se referirem, necessariamente, a atividade de telemarketing, por serem considerados insumos na atividade de telemarketing, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, inciso II; Lei nº 10.684, de 2003, artigo 25; IN SRF nº 247, de 2002, artigo 66; e IN SRF nº 358, de 2003.”

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