INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 15, de 21-5-2004, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 24-5-2004:
“BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS OU DESPESAS.
As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas diretamente a empresa fornecedora de bens, a título de ressarcimento de despesas financeiras ou custos dos produtos vendidos ou entregues, em circunstâncias especiais de promoção, decorrentes de acordo comercial, compõem a receita bruta de vendas e integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, na forma da legislação em vigor.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), artigo 224, 518 e 519; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; Ato Declaratório Normativo CST nº 7, de 1993; Lei nº 7.689, de 1988, artigo 6º, parágrafo único; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º.”