INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 153, de 20-5-2004, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 1-6-2004:
“Os créditos decorrentes de Obrigações ao Portador emitidas pela Central Elétrica Brasileira S.A. (ELETROBRAS) para ressarcimento do Empréstimo Compulsório instituído nos termos das Leis n^os 4.156, de 1962, 4.364, de 1964, 4.676, de 1965, e 5.073, de 1966, não se prestam à compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por inexistência de previsão legal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 4º da Lei nº 4.156, de 1962, com as alterações promovidas pelas Leis n^os 4.364, de 1964, e 4.676, de 1965, e pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969; artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002; artigo 6º da Lei nº 10.179, de 2001; artigo 1º da Lei nº 10.677, de 2003.