INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Regime Não Cumulativo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 161, de 27-5-2004, publicadas na página 10 do
DO-U, Seção 1, de 1-6-2004:
“A receita decorrente da atividade de prestação de serviços de ambulância, unidades móveis de atendimento hospitalar e demais atividades com estas correlatas está sujeita à sistemática não cumulativa de apuração da base de cálculo da COFINS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, artigos 10, XIII, e 15.
A receita decorrente da atividade de prestação de serviços de ambulância, unidades móveis de atendimento hospitalar e demais atividades com estas correlatas está sujeita à sistemática não cumulativa de apuração da base de cálculo do PIS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, artigos 10, XIII, e 15.”