INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Retenção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 157, de 4-6-2004, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 29-7-2004:
“RETENÇÃO NA FONTE. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são considerados pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de Autarquia Federal, estando obrigados a efetuar a retenção na fonte do IRPJ prevista no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996; ADIn STF nº 1.717-6, de 2002; IN SRF nº 62, de 2001 e IN SRF nº 306, de 2003.
RETENÇÃO NA FONTE. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são considerados pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de Autarquia Federal, estando obrigados a efetuar a retenção na fonte da CSLL, prevista no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996; ADIn STF nº 1.717-6, de 2002; IN SRF nº 62, de 2001 e IN SRF nº 306, de 2003.
RETENÇÃO NA FONTE. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são considerados pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de Autarquia Federal, estando obrigados a efetuar a retenção na fonte da COFINS prevista no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996; ADIn STF nº 1.717-6, de 2002; IN SRF nº 62, de 2001 e IN SRF nº 306, de 2003.
RETENÇÃO NA FONTE. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são considerados pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de Autarquia Federal, estando obrigados a efetuar a retenção na fonte para o PIS/PASEP prevista no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996; ADIn STF nº 1.717-6, de 2002; IN SRF nº 62, de 2001 e IN SRF nº 306, de 2003.”