INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Indenização

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 179, de 24-6-2004, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 27-8-2004: “INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Fixada em Acordo Homologado Judicialmente.
Considera-se rendimento tributável, ainda que denominado ‘indenização’, a quantia paga mensalmente a título de indenização previdenciária, que corresponde a 21% (vinte e um por cento) do último salário nominal, que tem por finalidade substituir a vantagem (Plano de Aposentadoria) concedida pela fonte pagadora por ocasião do desligamento da empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 39, XX; 718 do Decreto nº 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99); e itens 2 e 3 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 8-8-95.”