INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO
Incidência

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 195, de 1-7-2004, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 27-8-2004:
“As receitas relativas a restituição de recolhimento a maior de ICMS por substituição tributária estão sujeitas à incidência do IRPJ.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, artigos 43 e 44;RIR/99, artigos 247, § 1º, 392, II.
As receitas relativas a restituição de recolhimento a maior de ICMS por substituição tributária estão sujeitas à incidência da CSLL.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689/98, artigo 2º.”