INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Incidência

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 195, de 1-7-2004, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 27-8-2004:
........................................................................................................................................................................
“As receitas relativas a restituição de recolhimento a maior de ICMS por substituição tributária estão sujeitas à incidência da COFINS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/88, artigos 2º e 3º; MP nº 2.158/2001, artigo 2º, Lei nº 10.833/2003, artigo 1º e Lei nº 10.865/2004.
As receitas relativas a restituição de recolhimento a maior de ICMS por substituição tributária estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/88, artigos 2º e 3º; MP nº 2.158/2001, artigo 2º, Lei nº 10.637/2002, artigo 1º e Lei nº 10.865/2004.”